Termos de Uso
A) - CONDIÇÕES GERAIS e TERMO DE USO
1a - Regulamenta as operações e condições de uso em adquirir os bolões e cotas oferecidos pelo site www.bolãodaloterica.com.br, doravante denominado Bolão da Lotérica, disponibilizado na rede mundial de computadores e mobiles.
2a - Ao utilizar o serviço o Usuário estará concordando a aceitando plena e sem reservas das cláusulas e condições das operações em adquirir os serviços prestados, bem como submetido a todos os avisos, regulamentos e usabilidade.
B) - OBJETO
1b - O objeto é unicamente a prestação de serviços entre Bolão da Lotérica e Usuário, não havendo qualquer vínculo de qualquer espécie e natureza com a Caixa Econômica Federal e a Lotérica onde foi ou será registrada as apostas.
C) – BOLÃO, COTAS INDIVIDUAIS ou OUTRAS MODALIDADES DE APOSTAS
1c – As modalidades de apostas constantes do Bolão da Lotérica, é um conjunto de participantes que adquirem a cota individual ou em grupo, ou de forma exclusiva e particular, cujo prêmio será dividido em partes iguais entre os participantes, ou pertencente ao portador cujo registro de titularidade se encontra no cadastro pessoal efetivado no Bolão da Lotérica através do pagamento por Pix.
2c- No caso de bolões, os cotistas dividem os custos operacionais e os prêmios que serão rateados entre os participantes do mesmo grupo de bolão.
3c- Na aquisição de aposta individual o custo operacional de pagamento e o prêmio são pagos ao portador do CPF que registrou a aposta em seu nome.
D) - SERVIÇO
1d - Consiste na possibilidade do Usuário em participar de grupos ou de forma individual de jogos oficiais juntamente com outros Usuários cotistas pelo método chamado bolão, onde previamente é disponibilizado número de determinados jogos e cotas limitadas ou não, cujas apostas são oficialmente registradas nas Lotéricas da Caixa Econômica Federal e disponibilizada no site www.bolãodaloterica.com.br para vendas de cotas ou aquisição individuais pelos Usuários participantes.
E) - DO ACESSO E UTILIZAÇÃO
1e - O Usuário acessará o portal do Bolão da Lotérica por sua livre escolha e espontaneidade, podendo adquirir cota individual ou em grupo ou jogos sugestivos individuais. Ao Usuário poderá haver limitação em adquirir cotas participativas de cada bolão, inibindo-se eventuais vícios ou excesso financeiro de apostas em suas apostas.
2e - É terminantemente proibido menor de idade em proceder a aquisição de cotas de bolão.
3e - Ao efetuar a escolha da modalidade de bolão ou de jogos disponibilizados no site www.bolãodaloterica.com.br o Sistema Bolão da Lotérica remeterá à página de pagamento, onde o Usuário registrará seus dados para pagamento somente na modalidade Pix, cujo registro de pagamento estará vinculado ao número do CPF do Usuário.
4e - O Usuário deverá utilizar os produtos adquiridos de forma racional e consciente, de conformidade com as Leis vigentes, moral, bons costumes aceitos e de pronto manter-se na ordem pública.
5e - Caso fique caracterizado o vício por parte do Usuário em constantemente adquirir cotas ou apostas individuais, caracterizando tentativa de burlar o funcionamento ou outras atitudes prejudiciais, bem como havendo solicitação por ordem judicial, ou ainda de parentes do Usuário mediante prévia e concreta identificação solicitando o bloqueio em adquirir cotas, o Sistema Bolão da Lotérica se reserva no direito de estudos jurídicos legais e analisará a questão e poderá bloquear o acesso na aquisição de apostas através do número do CPF do Usuário impeditivo. No caso de ordem judicial a medida será cumprida de imediato e serão prestadas todas as informações às autoridades judiciais.
6e - Cada bolão ou cada modalidade de jogos oficiais haverá limite de número de participante, cuja quantidade estará disponível no site www.bolãodaloterica.com.br.
7e - Para a segurança nas transações, o efetivo comprovante de pagamento on-line será enviado ao e-mail do Usuário, caso indique o e-mail em seu cadastro.
8e - Caso o Usuário não possua e-mail, as apostas e comprovantes de pagamentos estarão disponíveis no site do Bolão da Lotérica onde obrigatoriamente deverá acessar através de login e senha de seu cadastro.
9e – Todas as transações efetivadas, cotas e bolões adquiridos estarão disponíveis e registradas no site Bolão da Lotérica.
10e – O Usuário adquirente da cota não terá acesso aos nomes dos demais participantes, facultando ao Bolão da Lotérica a preservação do sigilo de dados de todos os demais participantes.
11e - A retirada de cota pelo Usuário estará condicionada na apresentação do documento CPF MF com foto.
12e - A entrega da respectiva cota, a qual foi emitida no nome e número do CPF MF do Usuário no momento que fez o pagamento on-line, será efetivada somente se você for maior de idade.
13e - Portanto, é terminantemente proibido de efetuar a aquisição de cota se você for menor de idade!
F) - DA RETIRADA DA COTA
1f – Caso o Usuário queira receber o comprovante de suas apostas deverá encaminhar e-mail para contato@bolaodaloterica.com.br ou através do Whatsapp informando o seu endereço completo com CEP e nome para a remessa através de correspondência do Correios, cujas despesas serão por conta do Usuário portador.
2f - É terminantemente proibido o menor de idade proceder a solicitação de envio de sua cota para endereços indicados.
3f - Caso esgote o número de cotas ou de apostas e o Usuário tenha interesse em adquirir cota participativa, deverá entrar em contato através do Whatsapp disponível no site do Bolão da Lotérica.
G) - DO LIMITE DE COTAS E DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO
1g - Caso não haja a venda integral das cotas de determinado bolão, o Bolão da Lotérica se reserva no direito de proceder o cancelamento das vendas, o qual providenciará a devolução integral do valor apostado, devendo o Usuário providenciar o número do Pix para o depósito em até 5 dias úteis, informando a chave Pix através do Whatsapp constante no site www.bolãodalotérica.com.br.
H) - DO RESGATE DO PRÊMIO DO BOLÃO OU DE SUA APOSTA INDIVIDUAL
1h - Em caso de premiação do bolão ou de sua aposta individual, o Usuário deverá munido de sua cota impressa oficialmente pela Lotérica, comparecer pessoalmente com documento com foto, junto à qualquer Casa Lotérica no Brasil para o resgate de seu prêmio. Caso o prêmio ultrapasse o limite permitido do pagamento na Casa Lotérica, deverá dirigir-se junto à Agência da Caixa Econômica Federal mais próxima para o resgate do prêmio na proporção relativa à aquisição de sua cota participativa no bolão.
2h – O usuário caso queira poderá ficar com créditos do prêmio de sua aposta que estará disponibilizado no seu cadastro no site do Bolão da Lotérica, o qual poderá ser abatido para as próximas aquisições de cotas ou apostas individuais.
3h – O resgate do prêmio em sua conta pessoal, estará condicionado obrigatoriamente à sua chave Pix em seu cadastro, cuja chave Pix deverá obrigatoriamente estar registrado em seu CPF. Referido prêmio poderá ser resgatado pelo próprio Usuário apostador, ou utilizar o crédito para pagamento de novas apostas.
I) - DO PAGAMENTO POR PIX e LGPD
1i - No momento do pagamento por Pix de sua cota de bolão ou cota individual, o Sistema do Bolão da Lotérica captará seus dados os quais estarão totalmente protegidos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e jamais serão compartilhados com quem quer que seja.
2i - O Usuário garante e responde, sob as penas das Leis vigentes, pela veracidade que os dados lançados no momento de pagamento no sistema Bolão da Lotérica são fidedignos, identificáveis e confrontados com os dados constantes do seu CPF – Cadastro de Pessoa Física.
3i – Para que o Usuário receba sua cota de bolão ou cota individual de seus prêmios deverá atentar-se fidedignamente os termos do item 2i, supra.
4i – Caso o Usuário queira excluir os seus dados no cadastro do Bolão da Lotérica, deverá enviar e-mail para contato@bolaodaloterica.com.br que será providenciado imediatamente e será comunicado o Usuário solicitante da exclusão de seus dados.
5i – O Usuário adquirente de apostas ou cotas de bolões deverá obrigatoriamente no momento de seu cadastro informar sua chave Pix pertencente ao seu CPF.
J) - DOS VALORES DAS COTAS
1j - Como trata-se de prestação de serviços, fica o Usuário ciente de que estará adquirindo apostas através do sistema do Bolão da Lotérica acrescido das taxas de intermediação de pagamento.
2j - Entende-se que o valor constante na cota de bolão ou cota individual estará acrescido das taxas operacionais ou Tarifa de Serviço e custo acrescido das comissões de vendas praticadas através do site do Bolão da Lotérica e que serão repassados totalmente ao Usuário adquirente das apostas.
K) - DO CUSTO DA COTA E APOSTA INDIVIDUAL
1k - Cada cota e seu respectivo valor para pagamento é definido e os constantes no site do Bolão da Lotérica.
L) - DO SORTEIO DAS APOSTAS E VENDAS DE COTAS
1l - As datas de sorteio das apostas adquiridas são definidas pela Caixa Econômica Federal, não cabendo ao sistema Bolão da Lotérica determinar datas diversas e não se responsabiliza por eventual cancelamento ou alteração de datas pela Caixa Econômica Federal, devendo o Usuário munido de sua cota impressa pela Lotérica oficial aguardar novas posições oficiais de data de sorteio a ser comunicada pela Caixa Econômica Federal.
M) - DA CONFERÊNCIA DAS APOSTAS
1m – No caso do Usuário adquirir apostas através de Totens na lotérica, o Usuário deverá providenciar individualmente o registro de sua aposta na própria Casa Lotérica que receberá o comprovante emitido pela Lotérica e a conferência das suas cotas ou aposta individual adquiridas através de qualquer casa Lotérica da Caixa Econômica Federal apresentando a cota adquirida ou através dos resultados oficiais constante no site da Caixa Econômica Federal https://loterias.caixa.gov.br/Paginas/Mega-Sena.aspx.
2m – No caso do Usuário adquirir apostas através da página web www.bolaodaloterica.com.br ou de Toten fora da Casa Loérica, poderá efetivar a conferência de premiação ou não de sua aposta através de seu cadastro no referido site, cujo prêmio estará disponível também no seu cadastro, devendo o Usuário observar as regras contidas nos termos do item H e seus sub-itens supra para o resgate de seu prêmio.
N) - CIÊNCIA DO INSTRUMENTO
1n - O Usuário declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Regulamento, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.
2n - Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.
3n – O Bolão da Lotérica reserva-se no direito de alterar ou acrescentar os termos do presente Instrumento de Regulamento sem comunicação prévia do Usuário, podendo o Usuário a qualquer momento ter acesso ao presente Regulamento constante no site do Bolão da Lotérica.
O) - DO FORO
1o - As partes elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, o foro da Comarca de Barretos-SP, para dirimir quaisquer controvérsias que possam vir a surgir inerentes ao presente regulamento.
Atualizado em 18 de junho de 2024
Baixar Termos de Uso